Decreto Estadual 40.285, de 12 de fevereiro de 2019, publicado nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial, abre a concessão de parcelamento especial de dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em caráter excepcional ampliando o prazo de pagamento conforme o montante da dívida.

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A partir das condições para negociação, débitos de até R$ 100 mil podem ser parceladas em até 24 meses. Valores superiores até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses e débitos acima de R$ 500 mil entram na faixa de parcelamento de até 47 meses. Incluídas na negociação serão as dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas a auto de infração simplificado modelo II. 

A adesão ao modelo de quitação das dívidas pode ser requerida através de um banner específico no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço https://www.chengyujd.com, ou também seguindo os seguintes passos: no site da Sefaz, clicar no botão “Serviços”, para em seguida buscar “ICMS”, “Parcelamento” e assim entrar em “Parcelamento de ICMS”. 

Um ponto importante na legislação estadual em relação a programas especiais de parcelamento é que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento das parcelas futuras, provocando a exclusão automática do contribuinte do programa especial de quitação de dívidas, além de ocasionar a recomposição do saldo devedor aos valores originais.

O intuito do decreto é proporcionar condições para o desenvolvimento da economia estadual, e o comércio como um todo, pois a empresa na dívida ativa deixa de participar de vendas ao setor público. A iniciativa também busca – na regularização fiscal das empresas – a oportunidade de criação de novos postos de trabalho, promovendo a geração de renda e o crescimento da economia sergipana.

O deputado federal Laercio esteve com o ministro da Saúde Henrique Mandetta para discutir a implementação em Sergipe de políticas públicas em defesa dos animais, visto que o Ministério passou a financiar unidades móveis para o controle de zoonoses, chamadas de castramóveis, via emenda parlamentar de Laercio. O parlamentar também solicitou a liberação de emendas parlamentares de sua autoria para construção, reforma e manutenção de postos de saúde em diversos municípios sergipanos.

Assessoria Parlamentar

A rubrica é nova no ministério, mas “castramóveis” já eram comprados por municípios, com verba dos estados, por exemplo. O ministro afirmou que havia “demanda muito grande” para que a pasta repassasse recursos políticas públicas em defesa dos animais. E que a unidade móvel para centro de controle de zoonoses tem rodas, mas não motor, e precisará ser rebocada.

De acordo com Nazaré Moraes, presidente da ELAN – Educação e Legislação Animal, ONG que luta por políticas públicas em Sergipe, o castramóvel pode fazer a esterilização cirúrgica de animais domésticos e também dos abandonados. “Controle populacional de animais domésticos é extremamente necessário como forma de prevenção em saúde e segurança públicas. Castramóveis são instrumentos inclusive de educação quanto ao trato ético que devemos dispensar aos animais”, disse, acrescentando que para cada bebê humano, nascem cerca de 15 cães e 45 gatos.

De acordo com Laercio, todos os organismos nacionais e internacionais de saúde enfatizam que só a esterilização maciça, continuada e ininterrupta, pode controlar a superpopulação de animais domésticos e combater as zoonoses, que associadas a outras medidas como educação e sensibilização, adoção responsável, evitam a colocar em risco a população humana, uma vez que o aumento do número de animais sem uma adequada assistência torna-se fator facilitador de disseminação de doenças para os animais e os humanos.

Laercio destaca ainda a questão econômica da causa. Segundo o IBGE, existem no Brasil mais de 50 milhões de cães e 22 milhões de gatos de estimação. Esses números impressionantes ajudam a entender o sucesso de um dos negócios que mais crescem, que é o mercado pet. Com faturamento previsto de R$ 19,2 bilhões e expansão de quase 7% em relação ao ano passado, o setor resiste à crise. O mercado de animais de estimação representa 0,38% do produto interno bruto (PIB).

Saúde básica

O deputado discutiu ainda com o ministro a importância da liberação das emendas na área de saúde para ajudar na estruturação da saúde básica dos municípios. O ministro confirmou que todos os recursos destinados via emenda individual será liberado. Eles também falaram sobre as mudanças no programa Mais Médicos. “Com as modificações no programa, saindo os médicos cubanos, entraram os médicos brasileiros e todas as vagas estão ocupadas. Mas nós vamos fazer umas mudanças estruturantes. Ao invés de Mais Médicos, defendemos Mais Saúde. Esse modelo medico centrado é ultrapassado. Vamos trabalhar com equipes de saúde”, explicou o ministro.

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) foi indicada pelo seu partido, o Democratas para compor, na condição de titular, as Comissões permanentes de Educação e de Assuntos Sociais. Ela, também, foi indicada como suplente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Relações Exteriores e de Meio Ambiente.

Assessoria parlamentar

“Independente de ser titular ou suplente, acompanho todas as iniciativas dessas Comissões desde meu primeiro mandato”, disse Maria, ressaltando que matérias importantes passam por elas e precisam ser discutidas e apreciadas antes de chegar ao plenário da Casa. “O nosso trabalho já começa a todo vapor a partir da semana que vem quando essas comissões permanentes já estarão devidamente instaladas”, afirmou a parlamentar.

Cumprindo o seu terceiro mandato consecutivo, Maria do Carmo observou que sempre pautou os seus mandatos em questões relacionadas à educação, políticas públicas para a juventude e mulher, mas nunca deixou de se posicionar sobre os temas que estão na ordem do dia do Congresso Nacional  e que afetam diretamente a população brasileira. “Os desafios são muitos e estamos aqui para trabalhar”, destacou a democrata sergipana.

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O IEL-SE (Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional de Sergipe), informa a reabertura dos prazos e retificação de cláusulas que tratam do processo seletivo para preenchimento de 35 vagas e formação de cadastro de reserva do programa de estágio do TRE-SE (Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe) para o nível médio.

Os candidatos que tiverem interesse poderão se inscrever no site até o dia 6 de março e o prazo para a entrega dos documentos que compõe a segunda etapa da inscrição para o Processo Seletivo, também foi estendido até dia 08 de março de 2019. 

Publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11, o Decreto N° 9.706 do indulto humanitário assinado pelo presidente Jair Bolsonaro pode conceder liberdade aos presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Em Sergipe, de acordo com dados da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), a população carcerária que se enquadra nas situações descritas no decreto é de 376 presos. No entanto, isso não significa que todos eles estão habilitados a receber o indulto. 

Sejuc / arquivo

“O próprio decreto que prevê o indulto deixa claro que cabe ao juiz, afinal nem todos podem ser beneficiados, porque o decreto exclui alguns tipos de crimes cometidos, então cada caso é avaliado individualmente”, explica o secretário da Sejuc, Cristiano Barreto. 

O texto publicado considera os casos de paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida após a prática do crime ou dela consequente, além de presos com doença grave, permanente e que imponha severa limitação de atividade, neoplasia maligna ou portadores de Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids), desde que em estágio terminal.

Todos os casos devem ser comprovados por laudo médico ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Ainda segundo Cristiano, o papel da Sejuc, a partir a publicação do decreto, é o envio dos dados da população carcerária sergipana à Justiça, que deverá decidir, a partir das Varas de Execução, e determinar se os presos terão direito ou não ao indulto.

“Nós fornecemos todas as informações que forem necessárias, mas são os juízes de cada caso que irão decidir pela soltura ou não desses presos. À Sejuc, caberá cumprir as decisões judiciais”, complementou. 

Sem direito ao indulto 

Ficam excluídos do indulto, segundo restrições apontadas no decreto, os condenados por corrupção ativa e passiva, crimes hediondos, de tortura, tráfico de drogas, além de presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável. 

Também ficam proibidos de receber o indulto os condenados por peculato, concussão, tráfico de influência, aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância. 

O que é indulto? 

O indulto é um ato de clemência do Poder Público em favor de um ou de vários réus, concedida pelo presidente da república, que extingue a punibilidade, sem fazer cessar os efeitos secundários de sua condenação, diferentemente do que acontece nos casos de Anistia e Graça, que consistem no perdão pelos crimes cometidos por uma determinada pessoa.

A Prefeitura de Aracaju dará apoio logístico para a edição 2019 do Festival Brasileiro de Ritmos – Rasgadinho, que acontece de 2 a 5 de março. A confirmação foi dada pelo prefeito Edvaldo Nogueira na manhã desta quinta-feira, 14, após reunião com o organizador do evento, Robson Viana. De acordo com o gestor municipal, a administração garantirá todo suporte à estrutura da festa carnavalesca,  assim como ocorreu nos anos anteriores.

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“Robson resolveu realizar o Rasgadinho este ano e eu fico muito feliz porque é uma tradição da nossa cidade que se mantém. Assim como fizemos nos outros anos, a Prefeitura vai trabalhar para a segurança dos foliões, com a Guarda  Municipal e a SMTT, vai disponibilizar banheiros químicos e vai, também, garantir a limpeza de todas as ruas que farão parte do percurso para que o Rasgadinho aconteça da melhor forma. É uma festa tradicional, que começou com a gente e que fará a alegria dos aracajuanos e turistas, mais uma vez”, destacou Edvaldo.

Para Robson Viana, o apoio da Prefeitura na edição deste ano é fundamental. “Sem essa logística a gente não consegue fazer o Rasgadinho. O prefeito Edvaldo Nogueira sempre apoiou o Carnaval, é um folião do Rasgadinho desde o início, que cantou muito nos trios, então acho importante essa parceria que hoje firmamos, mais uma vez. Agora, já podemos dizer que Aracaju terá, sim, nosso Rasgadinho”, enalteceu.

Durante a reunião, Robson também antecipou que em 2019 a programação da festa passará por mudanças. “Não teremos os palcos  distribuídos nas avenidas Pedro Calazans e Barão de Maruim. A programação contará com os cortejos, a partir de sábado até a terça- feira de Carnaval. O trajeto também será modificado. Voltaremos com o percurso inicial, pela rua de Estância, passando pela Gararu até a Edézio Vieira de Lima e voltando pela  avenida Hermes Fontes”, detalhou o organizador.

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O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado (Sintrase) impetrou nesta segunda-feira, 11, uma Ação Civil Pública em face do Governo de Sergipe. O objetivo da ação é cobrar que sejam disciplinados os critérios para pagamento da gratificação por desempenho. 

O adicional em questão corresponde a 20% do salário do servidor e é uma conquista do Sintrase quando da elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCV), em junho de 2014. No entanto, essa gratificação é carente de regulamentação, tendo a necessidade de serem estabelecidos critérios objetivos e metas para o que servidor possa recebê-la. 

A ação solicita que o Governo encaminhe tais critérios através de Projeto de Lei para  Assembleia Legislativa.

Na manhã desta quinta-feira, 13, foram interditados o matadouro municipal e o mercado de carnes em Itaporanga D’Ajuda.

Sedurbs / arquivo

Também foi interditado o matadouro municipal de Estância.

A operação contou com representantes do Ministérios Públicos Estadual e Federal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA), Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), Vigilância Sanitária, Comando de Operações Especiais (COE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

A ex-ministra de  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Lula, Márcia Lopes, estará em Sergipe nesta sexta-feira, 15, para participar do “II Seminário: O SUAS em tempos de agenda ultraliberal” e a “II Plenária dos Trabalhadores do SUAS”. Ambos os eventos acontecem no auditório da CAASE (antigo auditório da OAB), localizado na travessa Martinho Garcez, próximo à Praça Camerino. A realização é da Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social (FNSUAS).

Valter Campanato / ABr

As atividades terão início às 8h30 com a palestra da ex-ministra e seguem com a II Plenária dos Trabalhadores, às 11h30, quando os profissionais que compõem o SUAS em todo o estado irão discutir estratégias e ações para 2019, a fim de resistir diante do cenário que se impõe. Ainda durante a plenária, será apresentado, votado e aprovado o Estatuto do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS (FETSUAS), bem como será realizada a eleição da coordenação do FETSUAS em Sergipe. 

O evento é aberto ao público, e não é necessário inscrição prévia. Os participantes receberão certificado de 4h, que serão disponibilizados posteriormente no site do CRESS Sergipe.

Nos últimos dois anos, o Governo Federal vem estabelecendo uma política de desmonte do SUAS, através do corte no orçamento, da introdução de práticas clientelistas e assistencialistas, de ações focalistas e seletivas que vão de encontro aos princípios do SUAS de universalização, gratuitidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade. Por isso, com o objetivo de defender o Estado Democrático de direito, o SUAS e a Seguridade Social, e para buscar ampliação dos investimentos financeiros e a melhoria dos serviços ofertados pela política de Assistência Social, um grupo de entidades e movimentos sociais se organizaram na FNSUAS.

Fazem parte deste coletivo o Conselho Regional de Serviço Social  (CRESS), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Sindicato dos Psicólogos  do estado de Sergipe (SINDPSI), Sindicato dos Assistentes Sociais de Sergipe (SINDASSE), Sindicato dos trabalhadores de socioeducação do estado de Sergipe (SINTS), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe (FETAM).

O eleitor que tem pendências com a Justiça Eleitoral em razão de multa(s) recebida(s) pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU)  no Portal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) para quitar os débitos. Deve emitir a GRU o eleitor que se ausentou a uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral. Cada turno representa um pleito específico, bem como o eleitor que se ausentou aos trabalhos eleitorais e o cidadão que alistou como eleitor intempestivamente, conforme previsto no artigo 8º do Código Eleitoral  (Lei nº 4.737/1965).

Agência Brasil

Para obter a guia de pagamento, o eleitor deve acessar a aba “Eleitor e Eleições”, localizada na barra superior da página principal do portal do TRE-SE, e escolher a opção “Débitos do Eleitor”, preencher os dados, o que possibilita a emissão da guia para saldar os débitos eleitorais.

Ao ter em mãos o boleto, o eleitor deve efetuar o pagamento da multa em uma das agências ou em um posto de atendimento do Banco do Brasil. A quitação pode ser feita também pelo aplicativo do banco. Logo após, de posse do comprovante de pagamento, o cidadão deve dirigir-se a um cartório eleitoral a fim de regularizar a situação.

É importante ressaltar que o boleto emitido pelo on-line apenas facilita o atendimento nos cartórios eleitorais, nos postos ou nas centrais de atendimento da Justiça Eleitoral. A emissão e o pagamento do boleto não são suficientes para regularizar a situação (ficar quite. Para efetivar essa regularização, o eleitor deve apresentar o respectivo comprovante nocartório eleitoral. O eleitor pode consultar os endereços das zonas eleitorais  no Portal do TRE-SE.

Isenção da multa

O Código Eleitoral dispõe que o eleitor que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de débitos eleitorais fará jus à isenção de multas. A condição deve ser informada ao servidor da Justiça Eleitoral no momento do atendimento. O direito à isenção da multa é garantido pelo parágrafo 3º do artigo 367 do Código Eleitoral. Também é amparado pela  Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental. No momento do atendimento, além de informar sua condição ao servidor ou colaborador da Justiça Eleitoral, o cidadão deverá preencher e assinar a “Declaração de Insuficiência Econômica”.