O Banco do Nordeste obteve autorização para realização de concurso público para provimento de 500 vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista bancário e especialista técnico em Tecnologia da Informação (TI). A seleção será conduzida pela Fundação Cesgranrio e o edital deverá ser publicado até o final de janeiro de 2024.

Divulgação

A autorização da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) foi concedida nesta quarta-feira, 6 de dezembro. Serão 410 vagas para o cargo de analista bancário, com remuneração inicial de R$3.788,16, para candidatos com nível médio de escolaridade; e 90 vagas de especialista técnico em TI, com remuneração inicial de R$ 6.556,92, para candidatos com nível superior. Após três meses no exercício do cargo, os especialistas técnicos em TI farão jus a um salário de R$ 10.099,82.

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“Em breve, divulgaremos o edital com todos os detalhes do concurso e as datas das provas. Vamos fortalecer o BNB e levar mais desenvolvimento aos estados dentro da nossa área de abrangência”, declarou o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.

Os candidatos contratados pelo Banco estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terão jornada de trabalho de 30 horas semanais. Entre os benefícios, destacam-se auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, auxílio-creche, seguro de vida, possibilidade de participação em plano de previdência complementar, de forma contributiva, e oportunidade de ascensão e desenvolvimento profissional.

Com a chegada do período de rematrícula e matrículas escolares, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) publicou a Portaria nº 01/2023, que orienta os consumidores e gestores de escolas sergipanas sobre a matrícula e a confecção e disponibilização da lista de material escolar.

ITPS

Confira a lista com os materiais permitidos e as respectivas quantidades:

  • Cartolina – máximo de duas unidades para educação infantil;
  • Cola Branca – máximo de duas unidades;
  • Creme dental – quando utilizados pelo aluno em regime de exclusividade, máximo de quatro unidades;
  • Garrafa para água – apenas quando for para uso pessoal do aluno;
  • Glitter/purpurina e brocal (creme com brilho) – para educação de ensino fundamental, máximo de duas unidades;
  • Massa de modelar – máximo duas unidades;
  • Medicamentos – de uso básico normal do aluno;
  • Palito de picolé – máximo de um pacote com 50 unidades para a educação infantil;
  • Pincel para pintura em tela – máximo uma unidade;
  • Resma de papel – máximo de uma unidade;
  • Sabonete – quando for usado pelo aluno em regime de exclusividade, máximo de quatro unidades;
  • Shampoo- quando for usado pelo aluno em regime de exclusividade, máximo de quatro unidades;
  • Tintas – máximo de três unidades de cada tipo;
  • TNT – máximo de um metro.

Fiscalização

Ao longo desta semana, as equipes do Procon Sergipe realizarão ações de fiscalização em estabelecimentos que comercializam materiais escolares na capital e no interior do estado, com o objetivo de verificar se os itens estão devidamente precificados, se as formas de pagamento estão claras, dentre outras normativas determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os consumidores que observarem qualquer descumprimento da Portaria do Procon Sergipe podem realizar a sua denúncia na sede do órgão, em um dos pontos fixos nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs), pelo site ou pelo e-mail do órgão.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (…) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, referendada pela Resolução n° 1.002, de 20 de outubro de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ministério das Cidades / Arquivo

Ressaltamos que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrado auto de infração de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direito à defesa e notificação de penalidade. Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

O Campeonato Brasileiro 2023 encerrou-se na noite desta quarta-feira, 6 de dezembro, com o Palmeiras sagrando-se campeão.

Os 16 clubes que permaneceram na Série A serão recompensados com premiações, totalizando quase R$ 500 milhões, conforme divulgado pela CNN Brasil.

CBF|Divulgação

O montante é distribuído da seguinte forma:

1º colocado – Palmeiras: R$ 47,8 milhões
2º colocado – Grêmio: R$ 45,4 milhões
3º colocado – Atlético-MG: R$ 43 milhões
4º colocado – Flamengo: R$ 40,6 milhões
5º colocado – Botafogo: R$ 38,2 milhões
6º colocado – Red Bull Bragantino: R$ 35,8 milhões
7º colocado – Fluminense: R$ 33,4 milhões
8º colocado – Athletico Paranaense: R$ 31 milhões
9º colocado – Internacional: R$ 28,6 milhões
10º colocado – Fortaleza: R$ 26,3 milhões
11º colocado – São Paulo: R$ 20,5 milhões
12º colocado – Cuiabá: R$ 19,1 milhões
13º colocado – Corinthians: R$ 17,6 milhões
14º colocado – Cruzeiro: R$ 17,2 milhões
15º colocado – Vasco da Gama: R$ 16,7 milhões
16º colocado – Bahia: R$ 16,2 milhões.

Com o encerramento da rodada nesta quarta-feira, 6, foram oficialmente definidos os participantes do Campeonato Brasileiro de 2024, contemplando as séries A, B, C e D.

Pixabay

A lista compreende um total de 124 clubes, conforme elaboração do site GE.

As setas indicam se os times conquistaram promoção ou sofreram rebaixamento para suas respectivas divisões. O cenário está agora estabelecido para a próxima temporada do futebol nacional.

SÉRIE A

  • Athletico
  • Atlético-GO (⬆️)
  • Atlético-MG
  • Bahia 
  • Botafogo
  • Bragantino
  • Corinthians
  • Criciúma (⬆️)
  • Cruzeiro
  • Cuiabá
  • Flamengo
  • Fluminense
  • Fortaleza
  • Grêmio
  • Internacional
  • Juventude (⬆️)
  • Palmeiras
  • São Paulo
  • Vasco
  • Vitória (⬆️)

SÉRIE B

  • Amazonas (⬆️)
  • América-MG (⬇️)
  • Avaí
  • Botafogo-SP
  • Brusque (⬆️)
  • Ceará
  • Chapecoense
  • Coritiba (⬇️)
  • CRB
  • Goiás (⬇️)
  • Guarani
  • Ituano
  • Mirassol
  • Novorizontino
  • Operário (⬆️)
  • Paysandu (⬆️)
  • Ponte Preta
  • Santos (⬇️)
  • Sport
  • Vila Nova
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SÉRIE C

  • ABC (⬇️)
  • Aparecidense
  • Athletic Club (⬆️)
  • Botafogo-PB
  • Caxias (⬆️)
  • Confiança
  • CSA
  • Ferroviária-SP (⬆️)
  • Ferroviário-CE (⬆️)
  • Figueirense
  • Floresta
  • Londrina (⬇️)
  • Náutico
  • Remo
  • Sampaio Corrêa (⬇️)
  • São Bernardo
  • São José-RS
  • Tombense (⬇️)
  • Volta Redonda
  • Ypiranga-RS

SÉRIE D

  • Água Santa-SP
  • Águia de Marabá-PA
  • Altos-PI (⬇️)
  • América-RN (⬇️)
  • Anápolis-GO
  • ASA
  • Atlético-CE
  • Audax Rio
  • Avenida-RS
  • Barra-SC
  • Brasil de Pelotas
  • Brasiliense
  • Cametá-PA
  • Capital-TO
  • Cianorte
  • Concórdia
  • Costa Rica-MS
  • Crac-GO
  • CSE-AL
  • Democrata GV
  • FC Cascavel
  • Fluminense-PI
  • River-PI
  • Hercílio Luz
  • Humaitá-AC
  • Iguatu-CE
  • Inter de Limeira
  • Ipatinga
  • Iporá-GO
  • Itabaiana-SE
  • Itabuna-BA
  • Jacuipense
  • Juazeirense-BA
  • Manauara-AM
  • Manaus (⬇️)
  • Maracanã-CE
  • Maranhão
  • Maringá
  • Mixto-MT
  • Moto Club-MA
  • Nova Iguaçu
  • Novo Hamburgo
  • Petrolina-PE
  • Porto Velho-RO
  • Portuguesa-RJ
  • Potiguar
  • Pouso Alegre-MG (⬇️)
  • Princesa do Solimões-AM
  • Real Brasília
  • Real Noroeste-ES
  • Retrô-PE
  • Rio Branco-AC
  • Santa Cruz-RN
  • Santo André
  • São José-SP
  • São Raimundo-RR
  • Sergipe
  • Serra-ES
  • Sousa-PB
  • Tocantinópolis
  • Trem-AP
  • Treze-PB
  • União Rondonópolis-MT
  • Villa Nova-MG

Adema promove conciliação de débitos decorrentes de multas ILEGAIS — O governo de Sergipe, por meio da ADEMA, está promovendo mutirão para pagamentos de débitos oriundos de autos de infração, aplicados em razão de descumprimento da Legislação Ambiental. Ocorre que os autos de infração, aplicados pela ADEMA, são TODOS NULOS. 

Adema

A nulidade se dá em decorrência de inabilitação legal dos servidores responsáveis pela aplicação dos autos de infração. A lei 5057/2003 estabelece que as funções de fiscalização ambiental,em Sergipe, devem ser exercidas por dois servidores: Analista Ambiental e Técnico Ambiental. Esses dois cargos são de natureza técnica e providos por concurso público. 

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No entanto, o que ocorre na prática são autos de infração lavrados por servidores comissionados ou desviados de função, lotados apenas por portaria. Essa prática já foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal e é motivo de anulação de autos de infração em outros estados. Não obstante, a gestão da ADEMA tem total conhecimento de que a aplicação dos autos é ilegal, ainda assim realiza mutirão de pagamento dos débitos e pior: SEM PAGAMENTO DAS MULTAS OS “DEVEDORES” TERÃO SEUS NOMES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 

Resumindo: Em Sergipe, o governo multa de forma ILEGAL, COBRA O PAGAMENTO DO ATO ILEGAL E, CASO O EMPREENDEDOR NÃO PAGUE, APLICA-LHE UMA SANÇÃO.

Prof. Rafael Almeida
Especialista em Direito Público

O Campeonato Brasileiro adotou o formato de pontos corridos em 2003 e desde então tem sido palco de grandes artilheiros. Atualmente, entre os cinco maiores goleadores dessa era, apenas Gabriel Barbosa, conhecido como Gabigol e atacante do Flamengo, continua ativo na Série A.

Lucas Mercon/Fluminense F.C.

Gabigol não apenas integra a lista dos principais artilheiros, mas também ostenta a segunda melhor média de gols entre eles. No entanto, o líder absoluto dessa seleta categoria é Fred, que encerrou sua carreira em 2022, deixando um legado marcante como o maior goleador da era dos pontos corridos.

Abaixo, apresentamos a lista dos cinco maiores artilheiros do Brasileirão em pontos corridos:

JogadorJogosGols
Fred345158
Diego Souza457130
Gabriel – Gabigol245109
Wellington Paulista440109
Paulo Baier329105

O Instituto de Identificação Papiloscopista Wendel da Silva Gonzaga (IIWSG) informa que desde o dia 4 de dezembro já foram iniciados os primeiros atendimentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Após a fase de ajustes, adaptação de estrutura, atualização de sistemas e treinamento dos servidores, o atendimento será aberto ao público no dia 11 de dezembro. Os agendamentos ocorrerão todas as sextas-feiras, às 17h. 

De acordo com a diretora em exercício do IIWSG, Marília Ota, foi justamente para a adequação dos sistemas para emissão da CIN que houve a suspensão dos atendimentos. “Mais precisamente para darmos andamento ao que já tínhamos no sistema antigo, bem como para realizarmos a migração da base de dados, instalar softwares e treinar os servidores. São muitas questões técnicas relacionadas à Receita Federal e ao Ministério da Justiça”, detalhou.

SSP Sergipe

Após essas etapas e diante da nova prorrogação do Governo Federal – para 11 de janeiro de 2024 -, o IIWSG optou pelo atendimento de forma controlada na sede do Instituto de Identificação. “Realizar os testes de validações nos processos de atendimento para depois fazer a emissão e só então, de maneira organizada, abrir o atendimento ao público no dia 11 de dezembro”, complementou Marília Ota.

Marília Ota ressaltou que a transição entre o modelo anterior da carteira de identidade e a CIN é nacional. “Sabemos que a transição sempre é um processo difícil, pois existem várias questões complexas a serem resolvidas. O estado se comprometeu, e estamos conseguindo fazer aos poucos. Apesar de termos novamente uma prorrogação de prazo, seguimos com o cronograma”, salientou.

CPF é o diferencial da CIN

Dentre as principais mudanças da nova carteira de identidade, a CIN estabelece o CPF como o único número de identificação do cidadão. “A grande diferença dessa nova carteira é que, além da certidão legível e sem rasuras, temos agora um vínculo com o CPF, que vai ser o único número de registro geral (RG). O número de RG deixa de existir e vai ser de controle interno do Instituto de Identificação”, explicou a diretora em exercício do IIWSG.

Com isso, para a implementação da CIN em Sergipe também houve a necessidade de contato com a Receita Estadual para operacionalização dos CPFs, que devem estar regulares e atualizados. “Então, antes de vir fazer a nova carteira de identidade, o próprio agendamento já trará a consulta para ver se o CPF está apto e em condições para fazer a emissão da CIN”, destacou Marília Ota.

A validação do CPF é feita via Receita Federal, conforme acrescentou a diretora em exercício do IIWSG. “Vale ressaltar que outras pendências relacionadas à Receita Federal, como aquelas relacionadas ao imposto de renda, ou ainda problemas relacionados ao SPC ou Serasa não serão implicações para emissão da CIN. A necessidade de regularização perante a Receita Federal se refere ao CPF”, informou. 

Agendamento

A diretora em exercício do IIWSG explicou que o agendamento segue conforme alinhamento já disponibilizado em Sergipe. “O agendamento vai ser aberto todas as sextas-feiras, às 17h, até o preenchimento das vagas. Disponibilizaremos o link no site da SSP, com um processo bem mais simples. O cidadão preenche os dados obrigatórios e aparecerá o local de atendimento”, informou.

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Formatos de emissão da CIN em Sergipe

Conforme decreto federal, há três formas de emissão da CIN no Brasil. “No estado de Sergipe, estaremos emitindo no papel moeda e vamos disponibilizá-la pelo site Gov.br. A impressão da CIN terá alguns dados básicos, mas os opcionais continuam sendo válidos para o cadastro e a maioria aparecerá em QRCode. Haverá a carteira impressa e junto ao QR Code será possível consultar os dados opcionais”, explicou a diretora em exercício.

Também como novidade, Marília Ota informou ainda que a CIN também contará com a versão em PDF. Essa disponibilização do documento em formato digital amplia o acesso do cidadão ao documento em caso de necessidade. “Em caso de perda da carteira de identidade em cédula, o cidadão terá acesso ao PDF do documento que será disponibilizado na plataforma federal, que é o Gov.br”, acrescentou.

Documento antigo não perde validade

Mesmo com a disponibilização da CIN em Sergipe, o IIWSG reforça que as carteiras de identidade no modelo antigo ainda poderão ser utilizadas e não precisarão ser substituídas de imediato. O prazo de validade da carteira de identidade no modelo antigo é até 2032. “Então não precisa da urgência de troca para carteira nova. Nós vamos dar prioridade aos casos de urgência e vamos expandindo aos poucos, de forma gradativa e controlada para evitar erros”, informou Marília Ota.

Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul

Postos continuam em funcionamento

Mesmo com a emissão da CIN ainda restrita à sede do IIWSG em Aracaju, os outros postos de atendimento do Instituto de Identificação seguem em funcionamento. “Os demais postos seguem abertos para a entrega das carteiras. Vale ressaltar que muitos desses documentos não são retirados pelos cidadãos requerentes, então solicitamos que essas pessoas compareçam aos postos com protocolo e/ou procuração, conforme o caso, para retirarem essas carteiras”, informou a diretora em exercício.

Além da retirada das carteiras de identidade já emitidas pelo Instituto de Identificação, também está mantido o atendimento para emissão de outros documentos, a exemplo do atestado de bons antecedentes. “Continuamos nos postos com a emissão dos atestados de bons antecedentes. Não precisa de agendamento, basta se dirigir às unidades que os nossos servidores estarão à disposição para emissão desse documento”, finalizou Marília Ota.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na área da educação, firmou Acordo Judicial com o Estado de Sergipe e com o Município de Aracaju, para assegurar um período de matrícula exclusiva e antecipada para alunos da educação especial. Além da garantia da vaga, a medida vai permitir que as famílias encontrem escolas mais próximas das suas residências. 

Marcelle Cristinne/PMA

Embora houvesse procedimento judicial em andamento sobre o assunto, o MP de Sergipe veio costurando o acordo através de reuniões e diálogos com os gestores públicos. A iniciativa permitirá que os alunos que necessitam da educação especial, tenham as suas vagas garantidas através de um período de matrículas reservado para este público, permitindo que eles estudem em escolas próximas das suas residências e evitando a necessidade de grandes deslocamentos das famílias ou da necessidade da logística de transporte escolar. 

O Promotor de Justiça Orlando Rochadel, que conduziu os diálogos, celebrou o desfecho do Acordo. “Estamos muitos entusiasmados e felizes com os avanços históricos que essas medidas irão concretizar. Nós tínhamos o objetivo de garantir essa prioridade na matrícula dos alunos da educação especial já para 2024, e assim conseguimos, graças ao diálogo e a boa vontade de todas as partes envolvidas nesta discussão. Desta forma, esses alunos vão ter o acesso à educação assegurado, preferencialmente próximo as suas casas, o que facilita uma logística familiar, que a gente sabe que faz a diferença no dia a dia. Agradecer aos Secretários de Educação Zezinho Sobral (Estado) e Ricardo Abreu (Aracaju) pela sensibilidade em acatar as nossas sugestões”, avaliou. 

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O Secretário de Estado da Educação, Zezinho Sobral, afirmou que as equipes já estão sendo mobilizadas e vislumbra resultados positivos com a nova diretriz. “É um acordo que vai permitir o aluno estar mais próximo da escola que tem especialidade e maior vocação de acordo com a condição de cada um. Esse modelo que será implantado é fruto de uma negociação, de uma gestão participativa e de uma parceria com o Ministério Público de Sergipe na área da educação. Acredito que teremos bons resultados e já estamos mobilizando as equipes para que haja um engajamento mais forte, inclusive com coincidência de datas entre o Estado e a capital sergipana, porque assim compatibilizamos os sistemas e atendemos a demanda de forma mais eficiente”, reforçou. 

O Secretário Municipal de Educação de Aracaju, Ricardo Abreu, reiterou que as medidas pactuadas no Acordo Judicial já passam a vigorar no próximo ano letivo. “A matrícula de 2024 já vem com essa inovação. Teremos datas específicas para matrícula exclusiva de alunos público-alvo da educação especial, tanto para fase de transferência interna, tanto para matrícula de alunos novos. Essa mudança tem a finalidade de garantir que o aluno alvo da educação especial consiga uma vaga em uma unidade escolar mais próxima da sua casa, minimizando uma necessidade de transporte tanto da família, tanto da própria rede”, pontuou. 

No Acordo, também ficou pactuado que os contratos administrativos e aditivos, relacionados aos veículos escolares adaptados, tenham maior flexibilidade, com capacidade de acessibilidade variáveis, a depender da necessidade.

A Justiça determinou a suspensão da permuta de bens, o que inclui o Parque de Exposições, entre a Prefeitura de Lagarto e o Grupo Maratá.

Parque de Exposição Nicolau Almeida|Reprodução

Diz a decisão:

Ante o expendido, DEFIRO a tutela provisória, DETERMINANDO a suspensão dos efeitos da Lei Muniicial no. 1.146/2023, bem como DETERMINANDO, que o MUNICÍPIO DE LAGARTO, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), suspenda a efetivação da permuta destacada nos autos, bem como que não seja realizada a lavratura de qualquer ato ou procedimento adminstrativo que vise efetivar o ato de permuta, do Parque de Exposição Nicolau Almeida e da Garagem Municipal, prevista na Lei acuma citada, com o imóvel pertencente a José Augusto Vieira e Josete Reis Vieira. Em caso de descumprimento, o valor da multa será empregado em obras de revitalização do Parque de Exposição Nicolau Almeida.