Novas oportunidades de emprego e renda têm sido geradas no estado com a atração de negócios, investimentos e incentivo ao turismo, à cultura e à economia local. Com propósito de expandir cada vez mais as possibilidades, o Núcleo de Apoio ao Trabalho (NAT), setor vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem), realiza a intermediação de mão de obra a fim de estimular a colocação de trabalhadores sergipanos no mercado de trabalho no estado.

Entre os dias 5 e 7 de dezembro, interessados no segmento varejista de alimentos e bebidas poderão participar da pré-seleção de 80 vagas de emprego para atuar na rede Outback Steakhouse, que chega à capital sergipana ainda este ano.

Divulgação

Esta é a primeira etapa do processo seletivo. São oportunidades para os cargos de atendente de bar, atendente de restaurante, recepcionista, auxiliar de cozinha e auxiliar de limpeza.

Interessados devem realizar cadastro no NAT matriz – localizado na rua Santa Luzia, 680, no bairro São José, em Aracaju -, e levar os seguintes documentos: RG, CPF, carteira de trabalho física ou digital, comprovante de residência atualizado e certificado de conclusão do ensino médio.

No caso destas oportunidades, cada cargo disponível possui dia e requisitos específicos para realização de cadastro dos interessados. Confira:

Cadastro para vagas de Atendente de bar, Atendente de restaurante e Recepcionista:

Dia: 5 de dezembro de 2023

  • 4 vagas para Atendente de bar (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo e experiência na função
  • 21 vagas para Atendente de restaurante (ampla concorrência)
    Requisitos: ensino médio completo
  • 6 vagas para Recepcionista (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo
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Cadastro para vagas de Auxiliar de cozinha (nível 1 e apoio):

Dia: 6 de dezembro de 2023

  • 28 vagas para Auxiliar de cozinha – Nivel 1 (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo e experiência na função
  • 4 vagas para Auxiliar de cozinha – Apoio (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo

Cadastro para vagas de Auxiliar de limpeza (cozinha e salão):

Dia: 7 de dezembro de 2023

  • 7 vagas para Auxiliar de limpeza – Cozinha (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo
  • 10 vagas para Auxiliar de limpeza – Salão (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato via WhatsApp 79 99191-6031.

O atendimento no NAT acontece das 7h às 13h, de segunda à sexta.

A unidade será aberta no Shopping RioMar.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Campo do Brito/Macambira, expediu Recomendação ao Prefeito de Macambira para que exonere, imediatamente, o Secretário de Planejamento, Administração e da Fazenda. O referido Secretário é filho o atual Gestor e a nomeação ofende os ditames da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não restar demonstrada sua capacitação técnica para o exercício de tal função.

Gerd Altmann / Pixabay

O MPSE ainda recomendou que o Prefeito exonere qualquer Secretário Municipal, que se encontre em situação de ausência de qualificação técnica, sem formação na área da pasta ao qual se destina ou não possua experiência profissional no âmbito de sua formação. 

Também foi recomendado que sejam exonerados e rescindidos os contratos de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estejam em situação configuradora de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal (parentes de Vereadores, até terceiro grau). 

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A Promotoria de Justiça ressaltou, ainda, que a Prefeitura não realize nenhuma admissão, contratação, ou credenciamento de servidores para o exercício de cargo em comissão, temporário, ou contratações esporádicas, para os cargos disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo, por pessoas que ostentem qualquer condição em afronta aos regramentos legais que vedam a prática do nepotismo.

O São Paulo Futebol Clube está em fase intensa de planejamento para o próximo ano. O Tricolor, em busca de ajustes no elenco, elaborou uma lista [abaixo] de dispensas para 2024.

Nomes foram definidos pela diretoria e comissão técnica durante as recentes reuniões, com o objetivo de otimizar o desempenho da equipe.

Rubens Chiri|São Paulo FC

Além disso, a iniciativa visa reduzir a folha salarial do clube.

Confira os nomes dos jogadores:

  • Luan;
  • Méndez;
  • Erison, David;
  • Marcos Paulo;
  • Felipe Alves;
  • Raí Ramos;
  • Alexandre Pato;
  • Walce e Matheus Belém.

A vereadora Emília Corrêa (Patriota) confirma que o ex-deputado André Moura (UB) lhe fez o convite para filiar-se ao União Brasil, diferente do que disse semana passada o ex-parlamentar, na mesma linha do que já tinha dito na rádio Jornal FM, ao programa Impacto.

Emília acrescenta que quer ser candidata a prefeita de Aracaju em 2024.

Governista, ouvido por blaze e pedindo reserva de seu nome, foi claro sobre a sucessão municipal: “Nós (governistas) queremos pegar Emília”. Segundo ele, “vamos derrotá-la nas urnas”.

A Secretaria da Receita Federal confirmou ao G1 que não há previsão de desoneração para os combustíveis em 2024, de acordo com o projeto de orçamento para o próximo ano.

O governo, como parte de sua estratégia para zerar o déficit nas contas públicas, planeja implementar aumentos nos impostos para diesel, biodiesel e gás de cozinha já no início do próximo ano.

A medida, entretanto, levanta preocupações sobre um possível impacto na inflação.

Arquivo

Subindo o calor do fogão

O preço médio do botijão de gás de cozinha é atualmente de R$ 101,32. Com a iminência do retorno dos impostos federais no início de 2024, há a possibilidade de um acréscimo de R$ 2,18 nesse valor.

Caso esse aumento seja repassado aos consumidores finais, o impacto financeiro será sentido diretamente no bolso da população, especialmente a população de baixa renda.

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Anvisa aprovou, nesta segunda-feira (4/12), o registro da vacina Arexvy, da empresa GlaxoSmith Kline. A vacina é indicada para prevenção da doença do trato respiratório inferior (DTRI) causada pelo vírus sincicial respiratório (VSR).

Esta é a primeira vacina registrada no Brasil contra o VSR, principal vírus causador de bronquiolite.

SMS/Aracaju

A vacina foi aprovada para uso em adultos com 60 anos de idade ou mais. Ela é aplicada de forma intramuscular, em dose única. 

A tecnologia utilizada para a vacina é de proteína recombinante. Nesse caso, uma substância semelhante à presente na superfície do vírus é fabricada na indústria e utilizada para estimular a geração de anticorpos, responsáveis pela imunidade.

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O pedido de registro do medicamento foi enquadrado como prioritário, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 204/2017, por se tratar de condição séria debilitante. Além disso, é uma doença de grande impacto público, principalmente pela faixa etária atingida, que possui grande índice de hospitalizações causadas por infecção pelo VSR.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada no meio ambiente e urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), para que façam o recolhimento e tratamento de animais acumulados em imóvel inadequado, no Bairro Industrial.

Ministério Púbico de Sergipe

De acordo com os levantamentos realizados durante o procedimento, a residência, que pertence a uma mulher, já chegou a acumular mais de 50 animais. Durante as visitas, as equipes municipais também observaram a falta de higiene e o mau cheiro do local, constatando condições insalubres para o convívio dos animais. 

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Além da falta de limpeza do local, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que os testes feitos nos animais apontaram um caso de leishmaniose visceral em uma cadela. Os cães também apresentavam sinais de agressividade, dificultando o trabalho das equipes municipais e amedrontando a vizinhança.

Diante dos problemas, o MP de Sergipe requer, na Ação Civil Pública, que o Município de Aracaju e a Emsurb façam o recolhimento dos animais que se encontram no imóvel, no prazo de 10 dias após deferimento do Poder Judiciário, e que se proíba à proprietária da residência adotar ou aceitar doação de novos animais no imóvel ou em qualquer outro local.

Na última quinta-feira, 30 de novembro, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Capela, Manoel Sukita. A decisão, registrada no acórdão nº 51252/2023, refere-se à apelação cível do processo número 202200832655, movido pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.

O caso envolve saques de dinheiro público das contas do município durante a gestão de Sukita. Os desembargadores decidiram pela suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por 14 anos, período em que ele também ficará impedido de contratar com o Poder Público.

Arquivo pessoal

Durante a audiência, transmitida pelo Youtube, o desembargador Edivaldo dos Santos, enfatizou a gravidade dos fatos comprovados no processo, destacando que os saques foram realizados em dinheiro vivo, na boca do caixa, e que o montante desviado não foi destinado aos pagamentos devidos pelo município.

“Os saques foram efetivados – e não há nenhuma discussão a este respeito -, os pagamentos não foram efetivados – não há nenhuma discussão a este respeito. O que se pediu ao TCU foi apurar como estava a prestação de contas daquelas verbas e isso não retira o fato que o saque foi feito, em dinheiro vivo, na boca do caixa e o dinheiro sumiu. Sumiu da prefeitura, não pagou ninguém e não entrou nas contas da prefeitura. Por outro lado, encontrou-se muita movimentação financeira na conta pessoal da parte: três milhões e quatrocentos mil, no período em que o recurso sumiu da prefeitura”.

Desembargador Edivaldo dos Santos
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Além de Manoel Sukita, o então secretário de Finanças, José Edivaldo dos Santos, também foi condenado na mesma ação. Ele recebeu a pena de perda dos direitos políticos por seis anos e a proibição de contratar com o Poder Público por quatro anos.

O desfecho do processo põe em cheque as intenções de Sukita em concorrer à prefeitura do município nas Eleições de 2024.

Ouça

O intelectual e ativista político Antônio Bispo dos Santos, o Nêgo Bispo, faleceu neste domingo (3), em São João do Piauí, a cerca de 450 quilômetros de Teresina. Segundo a família do militante do movimento quilombola informou pelas redes sociais, Bispo morreu devido a uma parada cardiorrespiratória. O velório está sendo realizado hoje (4), em sua casa, na comunidade quilombola Saco Curtume, em São João do Piauí, onde seu corpo será enterrado, atendendo ao seu pedido.

Nascido em 1959, no Vale do Rio Berlengas (PI), em um povoado onde hoje fica a cidade de Francinópolis, Bispo completaria 64 anos no próximo dia 10. Primeiro membro de sua família a ser alfabetizado, Bispo, que, formalmente, só completou o ensino fundamental, era considerado por muitos um dos maiores intelectuais quilombolas do Brasil, tendo publicado dois livros Quilombos, modos e significados (2007) e Colonização, Quilombos: modos e significados (2015), além de vários artigos e poemas.

Nêgo Bispo – Foto: Murilo Alvesso|Arquivo

Em 2012 e 2013, foi professor convidado do Encontro de Saberes, projeto criado pela Universidade de Brasília (UnB) com a proposta de unir o conhecimento acadêmico e popular.

Dois anos depois, ao escrever a apresentação do primeiro livro de Bispo, o antropólogo e professor aposentado da UnB, José Jorge de Carvalho, afirmou que a obra trazia “uma perspectiva nova no campo de ensaios de interpretação do Brasil: a visão dos quilombos, comunidades de negros que se rebelaram contra a violência do regime escravo e se tornaram historicamente um símbolo maior da luta dos povos do Novo Mundo contra a escravidão e o racismo e pela afirmação de comunidades autossustentáveis.”

Além da atividade intelectual, Bispo atuou na Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Piauí (CECOQ/PI) e na Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) – entidade que lamentou a morte de Bispo, apontado como “uma voz singular e significativa no âmbito da literatura e do pensamento quilombola.”

“Sua contribuição inestimável para a compreensão e preservação da cultura e identidade quilombola será lembrada e reverenciada por gerações. Neste momento de perda, expressamos nossas condolências à família, amigos e admiradores, e reafirmamos a importância de honrar seu legado e perpetuar suas ideias. Que sua memória inspire e ilumine o caminho daqueles que seguem a luta pela valorização e reconhecimento das comunidades quilombolas”, avaliou a Conaq, em nota.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra também lamentou o falecimento de Bispo, enfatizando a importância de sua obra. “Seu legado permanecerá inspirando um grande caminho de luta pelo reconhecimento, valorização e preservação da cultura e identidade do povo quilombola.”

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Autoridades federais também lamentaram a morte do intelectual. “O Brasil perdeu um importante intelectual quilombola. O piauiense Nego Bispo foi autor de livros, poemas e artigos, além de um ativista social importante das comunidades tradicionais que constituem parte importante da nossa identidade”, escreveu o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em sua conta pessoal no X (antigo Twitter).

Reprodução

“Um dos maiores pensadores da nossa época ancestralizou. Nego Bispo fez a passagem e deixou aqui um legado enorme para o pensamento negro brasileiro”, comentou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. “Este importante pensador brasileiro e ativista quilombola deixa um legado inesquecível para a cultura nacional”, destacou o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

Para o jornalista e professor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Richard Santos, Bispo prestou uma contribuição “incomensurável” ao transcender as fronteiras de seu meio e, a exemplo do filósofo indígena Ailton Krenak, ajudar a conectar mundos e saberes que, “muitas vezes, não se conectam automaticamente”.

“Principalmente no âmbito da contracolonização”, disse Santos à Agência Brasil ao referir-se a um conceito-chave do pensamento do intelectual quilombola. Em sua obra, Bispo defendia que os modos de vida e os conhecimentos tradicionais, sobretudo quilombola, como um antídoto a interpretações e conceitos resultantes de um ponto de vista colonialista, hegemônico.

“Ele apontava a importância de valorizarmos os saberes descentrados, aquilo que um outro grande pensador baiano, Alberto Guerreiro Ramos, chamou de redução sociológica: uma filosofia, uma sociologia feita a partir daqui [do nosso país e de nosso continente]; com os aprendizados e a cultura daqui, sem reproduzir os padrões hegemônicos dominantes”, acrescentou Santos. “A originalidade de Nêgo Bispo, seus processos, resultam dele ser um intelectual orgânico, oriundo dos movimentos sociais. E que reflete sobre a história dos quilombos e sobre sua própria construção enquanto quilombola. O alcance da sua obra deve-se [ao fato] dele fazer um diálogo que foge ao academicismo e que é capaz de atingir tanto a leigos, quanto a acadêmicos. São raras as pessoas que conseguem [produzir] uma escrita e uma narrativa tão ampla”, finalizou Santos.

A Justiça do Trabalho determinou que o Município de Aracaju deve fornecer e exigir, aos agentes de endemias, o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e vestimentas, seguindo as normas do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho. O Município deve ainda providenciar a higienização diária das vestimentas utilizadas durante as atividades dos agentes de endemias na aplicação de inseticidas, proibindo que os trabalhadores levem os uniformes para fazer a lavagem em casa.

Equipes de agentes de combate às endemias – SMS

A decisão da juíza Eleusa Maria do Valle Passos, da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho em Sergipe. De acordo com o Procurador do Trabalho Emerson Albuquerque, a apuração começou após denúncias de irregularidades no fornecimento de fardamentos e EPIs. “Fizemos inspeções e constatamos o perigo de esses trabalhadores serem contaminados pelos produtos utilizados. Além disso, havia o risco para os familiares deles, porque as vestimentas eram levadas para higienização em casa”, explicou o Procurador.

Durante o curso do Inquérito Civil instaurado pelo MPT-SE, o Município de Aracaju teve prazo para apresentar comprovantes de entrega de EPIs, além de viabilizar a contratação de uma empresa para fazer a lavagem das vestimentas. O MPT-SE fez novas inspeções e constatou a ausência de irregularidades, verificando apenas a necessidade de trocar algumas máscaras desgastadas dos trabalhadores. Ainda assim, a juíza destacou que a decisão “tem o objetivo de prevenir futuras práticas”. Como ficou comprovado o descumprimento de normas relativas à saúde e segurança do trabalho, o Município de Aracaju foi condenado também ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, que poderá ser revertido a órgãos públicos ou a entidades de prevenção e proteção de interesses coletivos. Da decisão, ainda cabe recurso.

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Alerta para o interior

O Procurador do Trabalho Emerson Albuquerque afirma que a medida serve de exemplo aos demais municípios sergipanos. “Além de proteger os agentes de Endemias de Aracaju, a decisão sinaliza para todos os municípios que devem também cuidar dos seus trabalhadores, sob pena de Ação Civil Pública a ser ajuizada pelo MPT-SE e possível condenação pela Justiça do Trabalho”, ressaltou o Procurador.

A Ação Civil Pública está registrada sob o número: 0000184-46.2023.5.20.0008.