Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral.

Sessão plenária do STF – Nelson Jr ⏐ Divulgação

O Município de Salvador (BA) recorreu de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

O processo começou a ser julgado em sessão virtual, mas, em razão de pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, o caso foi levado para o Plenário físico. Na sessão de ontem, ao reajustar seu voto dado em ambiente virtual, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concluiu que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 198). Na sua avaliação, os vencimentos ficam sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento serão consignados em seu orçamento geral, com dotação própria e exclusiva, não havendo desrespeito à competência dos entes federativos. O entendimento em relação à constitucionalidade do piso foi unânime. 

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Provimento parcial

No caso concreto, a maioria da Corte seguiu o voto do relator a fim de dar provimento parcial ao RE para reformar, em parte, o acórdão questionado, determinando que, na implementação do pagamento do piso nacional aos servidores estatutários municipais, seja considerada interpretação de piso salarial das parcelas fixas, permanentes e em caráter geral para toda a categoria.

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta-feira.

O ministro Luiz Fux e a ministra Rosa Weber, presidente do STF, que também votaram hoje, seguiram a divergência apresentada pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin, pela manutenção da decisão questionada, negando provimento ao RE. Para eles, o piso salarial deve ser interpretado como vencimento inicial da carreira, sem considerar o acréscimo de qualquer espécie de gratificação ou verba remuneratória. Essa vertente considerou, ainda, que o piso salarial não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria.

O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (CIDADANIA) protocolou na casa legislativa uma indicação solicitando ao governador do estado, através do diretor-presidente do DER-SE, o recapeamento asfáltico da Avenida Industrial Carlos Barreto, no Distrito Industrial de Socorro.

Dr. Samuel – Foto: Assessoria Parlamentar

Segundo o parlamentar, a propositura atende aos anseios da população. Uma vez que recebeu dezenas de solicitações, através de suas redes sociais. 

“Sabemos que a alta movimentação de veículos e caminhões pesados desgastam o asfalto de maneira rápida. O fluxo na região é grande, e a danificação asfáltica prejudica a mobilidade dos veículos causando acidentes graves”, disse.

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Uma loja de uma grande rede de supermercados atacadista está localizada nesta via. Centenas de socorrenses circulam na localidade diariamente, o recapeamento é importante e necessário, pois melhorará a qualidade do trânsito, trará mais segurança, além de favorecer o comércio local. 

“É preciso pensar como um todo: nas pessoas que transitam na via, no comércio e, também, no incentivo para que mais indústrias se instalem no município. Todo investimento dessa magnitude só é feito quando a cidade oferece condições mínimas necessárias para que às atividades subsequentes sejam desenvolvidas sem interferências”.

Compromissado com a valorização do servidor público e respeitando a política de controle de gastos e ações voltadas para o crescimento da receita pública, o Governo de Sergipe encaminha para Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Projetos de Leis que reajustam o vencimento básico das diversas carreiras de servidores públicos do Estado.

Nesse momento inicial de quase quatro meses de governo, serão beneficiados cerca de 19 mil servidores, sendo 13 mil ativos e seis mil aposentados, com o reajuste de 10%, que fazem parte do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da administração pública geral, Saúde, quadro específico de pessoal da Saúde de natureza provisória e em extinção, Engenharia e Arquitetura, além de servidores das carreiras de assistente e de vistoriador de trânsito.

André Moreira ⏐ ASN

Periculosidade

O Projeto de Lei que cria o adicional por Exposição ao Risco de Morte (periculosidade) para os servidores das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar também foi encaminhado para a Casa Legislativa. De acordo com o texto proposto, a partir de diálogos com as categorias das forças de segurança, o valor do adicional será de 5% sobre 70% do subsídio atual da classe. O pagamento do benefício será efetuado a partir do segundo semestre deste ano, cumprindo o acordo firmado com a classe.

Magistério

Sergipe é, hoje, um dos estados que já pagam aos professores da rede estadual de ensino salário superior ao piso salarial nacional da categoria. O professor em início de carreira na Rede Estadual de Ensino tem a remuneração base de R$ 4.451,14, ou seja, acima do piso nacional de 2023 definido como R$ 4.420,55. A maior remuneração de um professor em Sergipe, incluindo todos os benefícios, chega a R$ 11.372,84 (sem o abono). A média de remuneração dos professores da Rede Estadual é de R$ 7.021,13. O professor da rede dedicado ao Ensino Médio de Tempo Integral inicia sua remuneração em R$ 7.337,29 (sem o abono).

No entanto, as negociações com o sindicato dos professores, desde o início do governo Fábio Mitidieri, vêm sendo realizadas. A proposta de reajuste salarial para o magistério foi apresentada, reafirmando o compromisso da gestão com a categoria. O Projeto de Lei que estendeu o período de pagamento do abono temporário de R$ 932,57 para os meses de abril e maio já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, agora, o governo propõe que, inicialmente, parte dele (R$ 100) seja incorporada ao salário de professores ativos e aposentados.

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Em diálogo com a categoria, o governador Fábio Mitidieri assegurou que, a partir de avaliações da situação financeira do Estado, essa incorporação acontecerá de forma gradativa. Além disso, a proposta do Executivo contempla um reajuste linear para o magistério de 2,5% e, também, o compromisso de no próximo ano retomar as discussões sobre a carreira dos professores, bem como manter abertas as negociações com a classe.

Aos demais servidores públicos, o Governo de Sergipe, respeitando o atual cenário fiscal brasileiro e sergipano, propôs reajuste no percentual de 2,5%. É importante destacar que esta proposta dá continuidade ao processo de valorização salarial dos servidores estaduais, iniciada em 2022 por meio de diversas Leis que promoveram ganhos para diversas carreiras.

O governador Fábio Mitidieri garantiu que foi feito um esforço econômico para cumprir com a valorização dos profissionais da administração pública. “É importante lembrar que apenas dez estados do Brasil, incluindo Sergipe, estão falando em reajuste, todos os demais não darão esse ano. A gente está fazendo esse esforço em nome de todos os servidores sergipanos que merecem, e é justo”, explicou.

Presidente do Sintrase, Diego Araújo – André Moreira ⏐ ASN

Diálogo aberto

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase), Diego Araújo, desde os primeiros dias da nova administração, o Governo de Sergipe mantém diálogo com as categorias. “Ao contrário de outros governos, o governo Fábio inovou ao chamar os sindicatos para debater sobre as principais demandas de cada categoria e pelo seu discurso de que era necessário tratar os desiguais como desiguais, entendendo, portanto, que era necessário conceder algo diferenciado à Administração Geral. Saber que teremos a mesa de negociação constantemente aberta e acessível ao trabalhador é um alento, principalmente pelo histórico complexo do passado”, completou.

A partir da troca de informações com agentes do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol) de Sergipe, policiais federais de Minas Gerais prenderam um homem de 33 anos, foragido do estado sergipano pelo crime de estupro de vulnerável contra a sua própria filha. A ação ocorreu nesta quarta-feira, 26, na cidade mineira de Uberlândia.

COPE

De acordo com as investigações, o homem estuprou reiteradamente a filha, de apenas 13 anos, no município de São Cristóvão, em Sergipe. Ao receber denúncias sobre o delito, a polícia realizou diversas diligências e ouvidas dentro da investigação, no sentido de confirmar o crime. A partir das evidências levantadas, foi expedido o mandando de prisão preventiva contra o suspeito.

Contudo, desde que tomou ciência da decisão judicial, o autor encontrava-se foragido de Sergipe, sendo localizado em Uberlândia nesta quinta, durante ação conjunta com a Polícia Federal. O investigado será encaminhado para o estado de Sergipe, onde ficará à disposição da Justiça para os demais procedimentos legais.

A Polícia Civil solicita que informações sobre crimes envolvendo vulneráveis sejam repassadas pelo Disque-Denúncia, 181. O sigilo da fonte é garantido.

O vereador de Cristinápolis, Jorge Ícaro de Santana Hora (PV), comunicou à Presidência da Casa que estava renunciado ao cargo eletivo.

Jorge Ícaro de Santana Hora – Foto: Arquivo pessoal

Ele declarou em ofício que seus motivos foram “questões pessoais e profissionais”.

Deve assumir em seu lugar Magno Helázaro, conhecido como Miminho de Severo (MDB).

Segundo um artigo publicado no blog de notícias chamado Teleguiado e intitulado “PL das fake news é pura fake news”, o autor Leandro Sarubo argumenta que o Congresso “está aprovando a toque de caixa um dos projetos mais desonestos e canalhas dos últimos anos”.

Reprodução

De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o Projeto de Lei conhecido como “PL das Fake News” propõe a implementação de novas diretrizes para as redes sociais no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, combate à disseminação de notícias falsas, restrição à divulgação de conteúdo inverídico e regulamentação do impulsionamento de propaganda eleitoral e conteúdos políticos.

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O jornal O Estado de São Paulo está passando por mudanças na estrutura da equipe, incluindo demissões de jornalistas.

Conforme relatado pelo Portal dos Jornalistas, ao menos quatro profissionais foram demitidos na quarta-feira, 26.

Marcello Casal Jr / Agência Brasil

A principal área afetada é a Redação, que passará por um processo conhecido como “verticalização das editorias”, com a estrutura sendo dividida em quatro editorias executivas.

Em queda

Em 2022, a circulação de 15 dos principais jornais brasileiros registrou uma queda média de 16%, de acordo com dados do Instituto Verificador de Comunicação.

Durante a cerimônia de posse de Carlos Felizola no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe, o governador Fábio Mitidieri anunciou reajuste de salário de 10% para 18 mil servidores, enquanto os demais receberão um reajuste de 2,5%.

Fábio Mitidieri durante posse de José Carlos Felizola, no TCE – 27.04.23 ⏐ Divulgação

No segundo semestre, haverá o pagamento do adicional de periculosidade de 5% para todos servidores policiais. Os servidores inativos passarão por discussões sobre os próximos reajustes.

“Hoje está sendo enviado à Assembleia Legislativa o projeto de reajuste dos servidores, tivemos ontem uma última reunião para fechar os números, é importantíssimo. Estamos enviando para lá um reajuste de 10% para 18 mil servidores do PCCV e 2,5% para os demais servidores”.

“A partir do segundo semestre em 5%, para que ano a ano, como foi o nosso compromisso, a gente vá devolvendo às polícias a periculosidade”.

Fábio Mitidieri

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O governador afirmou que pretende estender o abono aos professores e incluir um pagamento de R$ 100 para os servidores inativos:

“No caso dos professores, nós mantivemos o abono, que é de R$ 925, e incorporamos R$100 reais desse abono já para os inativos também terem direito, a ideia é que aos poucos a gente vá devolvendo ao inativo também ter o direito de ter o seu salário igualado ao da ativa. Então eles vão ter o abono, essa incorporação e os 2,5% e também nos prontificamos a abrir a discussão com eles para a partir dos próximos anos a gente retomar a discussão da carreira, que é um direito justo e há muito tempo foi paralisado”.

Foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que destina R$ 7,3 bilhões para o custeio do piso salarial da enfermagem no sistema público.

Informa o Congresso em Foco:

A proposta aprovada determina o estabelecimento do piso enfermagem no valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros. Ao todo, mais de três milhões de trabalhadores serão beneficiados pelas aprovações.

A proposta, assinada pelo presidente Lula (PT), permite que o governo reivindique no STF a derrubada da liminar que suspendeu o piso salarial da enfermagem em um processo movido por representantes de estados, municípios e entidades filantrópicas de saúde.

O projeto aguarda agora a sanção do presidente para se tornar lei.

TV Senado

O Ministério Público de Contas (MPC/SE), por meio do procurador-geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, protocolou requerimento nesta quarta-feira, 26, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), no qual propõe a adoção de novas providências à auditoria extraordinária que a Corte realiza atualmente no município de Cristinápolis devido ao impasse orçamentário que impede o início do ano letivo 2023.

Após expor uma série de fatos relacionados ao tema, a solicitação do parquet de contas sugere que a auditoria apure se houve dano ao erário municipal em decorrência da demora para o retorno às aulas, bem como qual seria esse valor. 

Procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Foto: Cleverton Ribeiro ⏐ TCE

Requer ainda o MPC que seja levantada qual a “matriz de responsabilização do referido dano”, ou seja, “quem são as autoridades a quem deve ser imputado o dano correlato”. 

“São questões que, a nosso ver, devem ser submetidas ao conselheiro relator responsável e que queremos que sejam operacionalizadas pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção no bojo da auditoria extraordinária ora em andamento no município de Cristinápolis”, afirma Bandeira de Mello.

Conforme o procurador-geral, “não bastasse o prejuízo social e pedagógico, há que se ter em mente que o atraso no reinício das aulas pode sim configurar, ao menos em tese, efetivo prejuízo ao erário municipal”.

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“Ora, apesar de não estarem havendo aulas, o senso comum indica que deve estar sendo mantida toda a infraestrutura em termos de pessoal para que as aulas aconteçam. Nesta medida, estão sendo pagos salários de professores e profissionais da educação, para que os mesmos estejam mobilizados, e sem que os mesmos prestem o serviço efetivo nas escolas”, acrescenta. 

O requerimento cita a possibilidade de ter havido “descarte de alimentos que porventura tenham sido comprados para a merenda escolar, e os mesmos tenham perdido sua validade, em função da não abertura das escolas no tempo previsto”, além de eventuais pagamentos de contratos, celebrados de forma contínua, “que não estejam sendo utilizados plenamente pela ausência de aulas, como: consultorias pedagógicas, softwares educacionais, entre outros”.

“Isso pode vir a ter seu custo onerado, ou inviabilizada sua completa utilização, em virtude da demora no retorno às aulas”, destaca Bandeira.

O requerimento do MPC foi encaminhado ao conselheiro presidente, Flávio Conceição, para posterior envio ao relator.